Procuração inválida. Ausência de qualificação do seu subscritor. Art. 654, § 1°, do código civil.

Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do TST.

Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.

Falta disciplinar de natureza grave - Inocorrência - Posse de aparelho de telefonia celular antes da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.

Inquérito Policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento. Acolhimento.

Despejo por Falta de Pagamento

Modelo de Petição.

Empate adia decisão sobre reconhecimento de união estável homossexual.

Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi encerrado com o empate de 2 a 2.

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Sol e fuligem não garantem adicional de insalubridade a cortador de cana

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

TST determina reexame de recurso da Petrobrás

Após sua demissão por justa causa, o trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho a fim de obter o pagamento corrigido de verbas rescisórias e parcelas não pagas durante o contrato de trabalho.

Nova lei incentiva a quitação de dívidas com a Receita Federal

Contribuintes poderão eliminar débitos com redução de juros e possibilidade de parcelamento em até 48 vezes

Demissão sem justa causa, um valioso recurso mas que deve ser usado sabiamente

Como a demissão pode salvar uma empresa se usada da maneira correta

Justiça proíbe optometrista de exercer procedimentos de oftalmologia

Associação de Oftalmologia alegou exercício ilegal da profissão.

Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual

Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária pela empregada.

Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo

A pena foi fixada em três anos de reclusão.